Termos e Condições

Caro Utilizador, bem-vindo à Nexenergie, acessível em https://nexenergie.ai (doravante, o «Website», «Nexenergie»), produto integralmente detido, desenvolvido e explorado pela Inquatro Inc., com o número de registo 365018138 e sede em 447 Broadway, New York, New York 10013, Estados Unidos (doravante, a «Empresa», «Inquatro», «nós», «nos», «nosso», nas suas diferentes formas). Qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda, navegue ou de outra forma utilize o Website (doravante, o «Utilizador», «si», «seu», nas suas diferentes formas) fica sujeita aos presentes Termos e Condições.

Leia atentamente os presentes Termos e Condições (doravante, os «Termos») antes de começar a utilizar o Website. Os presentes Termos regem o seu acesso ao Website e a sua utilização, incluindo quaisquer conteúdos, descrições e materiais disponíveis publicamente e acessíveis sem registo («Conteúdo Público»), bem como quaisquer funcionalidades, ferramentas ou serviços que exijam o registo de uma conta e, quando aplicável, uma Subscrição paga ativa («Serviços»). Os Serviços são descritos mais pormenorizadamente na secção 4 infra.

Ao visitar o Website, aceita ficar vinculado aos presentes Termos no que respeita à sua utilização do Conteúdo Público. Se criar uma Conta Pessoal e/ou adquirir uma Subscrição para aceder aos Serviços, aceita adicionalmente todas as disposições aplicáveis dos presentes Termos que regem o registo, a Subscrição, o pagamento e a utilização dos Serviços, estabelecidas infra. Se não concordar com a totalidade ou com qualquer parte dos presentes Termos, não pode aceder ao Website nem utilizá-lo.

Os presentes Termos, juntamente com a Política de Privacidade (e, quando aplicável, quaisquer Termos de Subscrição aceites no momento do registo), são incorporados no presente documento por remissão e constituem a totalidade do acordo (o «Acordo») entre si e a Empresa relativamente ao seu acesso ao Website e à sua utilização, substituindo quaisquer acordos, comunicações ou declarações anteriores, orais ou escritos. Os presentes Termos devem ser lidos e interpretados em conjunto com a Política de Privacidade. Não pode utilizar o Website sem antes analisar estes documentos. Ao aceitar os presentes Termos, confirma que leu e compreendeu a Política de Privacidade e que concorda com o tratamento dos seus Dados Pessoais nela descrito.

Para evitar dúvidas, os Serviços disponibilizados no Website têm natureza meramente informativa e analítica, baseiam-se no tratamento e na análise de dados disponíveis publicamente e, em certos casos, de dados privados, e não constituem aconselhamento financeiro, de investimento, jurídico, fiscal ou outro aconselhamento profissional. A sua utilização dos Serviços está ainda sujeita às exclusões de responsabilidade estabelecidas na secção 11.

1. Definições

1.1 Conta Pessoal – conta criada após o registo no Website, que contém informações sobre o Utilizador e permite obter uma Subscrição. Uma Conta Pessoal pode ser: (i) uma «Conta de Administrador», criada por uma pessoa singular em nome de uma pessoa coletiva que se regista nos Serviços, que permite a essa pessoa registar a pessoa coletiva, adquirir e gerir Subscrições e convidar outras pessoas singulares a aceder aos Serviços em nome da mesma pessoa coletiva; ou (ii) uma «Conta de Utilizador», criada para uma pessoa singular convidada pelo titular de uma Conta de Administrador, que permite a essa pessoa aceder aos Serviços e utilizá-los em nome da pessoa coletiva em causa, sem a possibilidade de gerir a Subscrição.

1.2 Subscrição – acesso recorrente e pago aos Serviços, oferecido por um período de tempo determinado, que confere o direito de utilizar todas as funcionalidades e atualizações durante o período pago.

1.3 Taxa de Subscrição – taxa que paga para utilizar determinados Serviços nossos.

1.4 Período de Subscrição – período durante o qual está autorizado a utilizar os Serviços ao abrigo de uma Subscrição paga válida, incluindo quaisquer renovações automáticas, salvo se e até que seja feita cessar.

1.5 Dados Pessoais – qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, incluindo, sem limitação, as informações da conta (como o nome, o endereço de correio eletrónico, etc.) fornecidas por um Utilizador ou pelo seu pessoal no âmbito do registo nos Serviços e da sua utilização, conforme descrito mais pormenorizadamente na Política de Privacidade da Empresa.

1.6 Terceiros – quaisquer pessoas singulares, organizações ou entidades que não sejam a Empresa, as suas afiliadas, dirigentes, administradores, colaboradores, agentes ou subsidiárias.

1.7 Dados Operacionais do Utilizador – informações técnicas, operacionais e comerciais relativas aos ativos energéticos, às carteiras, à participação no mercado e às atividades de negociação de um Utilizador (incluindo, sem limitação, o tipo de ativo (por exemplo, solar, eólico, armazenamento em baterias), a capacidade (MW), a localização, o mercado, os dados de produção ou de consumo, a disponibilidade dos ativos e os parâmetros operacionais, a composição da carteira, as posições de mercado, as ofertas, as ordens, as transações, os volumes negociados, os preços, os dados de desvios, as restrições dos ativos, os parâmetros de negociação e outros parâmetros técnicos relevantes) fornecidas pelo Utilizador para efeitos de configuração dos Serviços, conforme descrito mais pormenorizadamente na Política de Privacidade da Empresa.

2. Elegibilidade

2.1 Não está autorizado a criar uma Conta Pessoal na Nexenergie e/ou a aceder aos Serviços ou a utilizá-los através do Website, a menos que se verifiquem todas as condições seguintes:

2.1.1 Conta de Administrador:

2.1.1.1 Utiliza o nosso Website e os Serviços por sua exclusiva opção, critério e risco;

2.1.1.2 É o único responsável por quaisquer impostos aplicáveis ou outras responsabilidades legais que possam ser devidos ou surgir durante a utilização dos nossos Serviços;

2.1.1.3 É uma pessoa coletiva que se qualifica como participante profissional nos mercados de energia nos termos do ponto 2.2, e a pessoa singular que aceita os presentes Termos e cria a Conta de Administrador em seu nome tem plena capacidade jurídica e poderes para o vincular aos presentes Termos;

2.1.1.4 Aceita pagar as Taxas de Subscrição dos nossos Serviços. Podemos alterar periodicamente as Taxas de Subscrição;

2.1.1.5 Cumprirá, e assegurará que todas as pessoas singulares que acedam aos Serviços em nome da pessoa coletiva cumprem, os presentes Termos e todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis;

2.1.1.6 É responsável pela gestão do acesso aos Serviços das pessoas singulares autorizadas pela pessoa coletiva e pela manutenção da confidencialidade das credenciais da Conta de Administrador.

2.1.2 Conta de Utilizador:

2.1.2.1 Foi convidado a aceder aos Serviços pelo titular de uma Conta de Administrador que atua em nome de uma pessoa coletiva que mantém uma Subscrição ativa;

2.1.2.2 O titular da Conta de Administrador em causa solicitou, através das funcionalidades da Plataforma, que lhe fosse concedido acesso aos Serviços em nome da pessoa coletiva em causa;

2.1.2.3 Acede aos Serviços e utiliza-os exclusivamente em nome e em benefício da pessoa coletiva associada à Conta de Administrador em causa;

2.1.2.4 Utiliza o nosso Website e os Serviços por sua exclusiva opção, critério e risco;

2.1.2.5 Cumprirá os presentes Termos e todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis;

2.1.2.6 Reconhece que uma Conta de Utilizador não confere qualquer direito de adquirir, modificar, renovar, cancelar ou de outra forma gerir uma Subscrição, salvo autorização expressa e por escrito da Nexenergie.

2.2 Os Serviços são prestados exclusivamente numa base empresa a empresa (B2B) a pessoas coletivas que se qualifiquem como participantes profissionais nos mercados de energia, incluindo, sem limitação:

2.2.1 Empresas de negociação de energia;

2.2.2 Produtores independentes de energia (IPP);

2.2.3 Operadores de sistemas de armazenamento de energia em baterias (BESS);

2.2.4 Centrais elétricas virtuais (VPP); e

2.2.5 Fornecedores de software de gestão de energia e de soluções de tecnologia energética conexas (EMS, BMS);

2.2.6 Qualquer outra entidade que a Empresa, a seu exclusivo critério, aprove como participante profissional nos mercados de energia.

2.3 Ao registar-se nos Serviços ou ao subscrevê-los, a entidade que se regista declara e garante que se enquadra numa das categorias acima enumeradas ou que é, de outro modo, um participante profissional nos mercados de energia de natureza substancialmente semelhante.

3. Conta Pessoal

3.1 Para utilizar os Serviços, deve primeiro registar-se e criar uma Conta Pessoal através do nosso Website.

3.2 Após o registo, pode iniciar sessão na sua Conta Pessoal no nosso Website com as credenciais que forneceu durante a criação da Conta Pessoal.

3.3 O Utilizador pode eliminar a Conta Pessoal a qualquer momento. Tenha em atenção que, se decidir eliminar a sua Conta Pessoal, o montante pago pela Subscrição dos nossos Serviços não é reembolsável.

3.4 Compromete-se a manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e assume a responsabilidade por toda a atividade realizada na sua sessão ou com a sua identidade de email.

3.5 Reservamo-nos o direito de remover, recuperar ou modificar quaisquer identificadores ou direitos de acesso do Utilizador, a nosso exclusivo critério, se determinarmos que essa utilização é inadequada, ilícita ou de outro modo censurável.

3.6 Os presentes Termos subsistem após a cessação de uma Conta Pessoal.

4. Âmbito dos Serviços

4.1 Determinadas secções do Website, incluindo materiais de marketing gerais, descrições do Website e das suas funcionalidades e outros conteúdos informativos semelhantes, estão acessíveis a qualquer Utilizador sem necessidade de registo ou de uma Subscrição paga. O acesso a esse Conteúdo Público não confere ao Utilizador o direito de aceder aos Serviços ou de os utilizar.

4.2 Descrição dos Serviços. Mediante registo e uma Subscrição paga ativa nos termos da secção 5, e sem prejuízo dos requisitos de elegibilidade estabelecidos na secção 2, a Empresa disponibiliza aos Utilizadores uma plataforma baseada em inteligência artificial que gera previsões, análises e indicadores derivados («Sinais») relativos exclusivamente aos mercados físicos à vista (spot) de eletricidade, incluindo os mercados day-ahead, intraday e de balancing/serviços de sistema (incluindo FCR, aFRR e mercados de desvios) na União Europeia, bem como resultados de apoio à decisão derivados dessas previsões e dos Dados Operacionais do Utilizador, incluindo, sem limitação, recomendações de estratégia de negociação, recomendações de afetação da carteira, recomendações de ofertas e de volumes, programas de despacho, cenários e resultados de otimização. Os Serviços não abrangem futuros, contratos a prazo (forwards), opções ou quaisquer outros instrumentos financeiros ou derivados relativos à eletricidade, e a Empresa não fornece qualquer previsão, análise ou Sinal relativamente aos mesmos.

4.3 Natureza dos Sinais. Os Sinais são indicadores ao nível do mercado, baseados em dados e derivados das previsões de preços da Empresa, e podem incluir, sem limitação, indicadores direcionais por sessão, notificações de probabilidade de picos de preço e alertas de preços negativos, cada um acompanhado de um valor previsto, de um intervalo de confiança, de uma janela temporal aplicável e de uma indicação dos fatores subjacentes. Os Sinais dizem respeito ao mercado no seu conjunto e não constituem recomendações de investimento personalizadas nem aconselhamento para comprar, vender ou realizar outras transações. À data dos presentes Termos, os Sinais relativos a um determinado mercado são idênticos para todos os Utilizadores que subscrevem esse mercado; as diferenças entre Utilizadores refletem apenas os mercados e os modelos que cada Utilizador subscreveu.

4.4 Personalização. O Website permite aos Utilizadores configurar determinados parâmetros operacionais da sua utilização dos Serviços, incluindo a seleção dos mercados e modelos apresentados, a definição de limiares de alerta, a seleção de ativos da carteira de um Utilizador (com base nos Dados Operacionais do Utilizador, conforme definidos no ponto 1.7, fornecidos pelo Utilizador) e a configuração dos canais de envio de notificações. Essa configuração é feita inteiramente ao critério do Utilizador; o Website pode propor valores predefinidos razoáveis, mas não fornece recomendações personalizadas sobre a forma como um Utilizador deve configurar esses parâmetros. A configuração feita por um Utilizador afeta apenas a apresentação das informações a esse Utilizador e não altera o conteúdo subjacente de qualquer previsão ou Sinal.

4.5 Tecnologia proprietária. Os modelos de previsão subjacentes aos Serviços são propriedade da Empresa e desenvolvidos internamente por esta. A Empresa não recorre a serviços de inteligência artificial de Terceiros nem a fornecedores externos para gerar previsões ou Sinais. Esses modelos são treinados com dados de mercado disponíveis publicamente, incluindo dados publicados por operadores de mercado e de sistema e por fontes de dados meteorológicos.

4.6 Os Serviços têm natureza puramente informativa e analítica. A Empresa não é um intermediário financeiro, uma empresa de investimento, uma contraparte de negociação, um agregador nem uma parte responsável pela compensação, e não detém fundos nem ativos dos Utilizadores. A Empresa não participa em nenhum mercado, não executa transações, não submete ofertas de compra ou de venda em nenhuma bolsa nem gere os ativos de qualquer Utilizador. Todas as decisões de negociação e operacionais são da exclusiva responsabilidade do Utilizador. Outras exclusões de responsabilidade relativas à natureza dos Serviços são estabelecidas na secção 11.

4.7 O Conteúdo Público está disponível para qualquer Utilizador. Os Serviços estão disponíveis exclusivamente para os Utilizadores que cumpram os requisitos de elegibilidade estabelecidos na secção 2, que tenham concluído o registo e que mantenham uma Subscrição paga ativa nos termos da secção 5.

5. Subscrição, taxas e pagamento

5.1 Todas as previsões, Sinais e outras informações analíticas geradas pelo Website são disponibilizadas exclusivamente aos Utilizadores que tenham concluído o registo e sejam titulares de uma Subscrição paga ativa. O acesso a essas informações está restrito aos Utilizadores autorizados e pagantes e não faz parte do Conteúdo Público.

5.2 Sem prejuízo do acima exposto, um Utilizador registado pode aceder aos Serviços durante um período experimental gratuito de catorze (14) dias de calendário (o «Período Experimental») antes de adquirir uma Subscrição. Findo o Período Experimental, o acesso aos Serviços será suspenso, a menos que o Utilizador passe para uma Subscrição paga nos termos da presente secção.

5.3 As Subscrições são oferecidas numa base modular, sendo as Taxas de Subscrição determinadas pelos mercados e modelos de previsão selecionados pelo Utilizador e ajustadas em função da dimensão da carteira do Utilizador, conforme especificado no momento do registo ou na nota de encomenda aplicável. Os Sinais estão incluídos na Subscrição do(s) modelo(s) de previsão correspondente(s), salvo se e até que a Empresa decida, a seu exclusivo critério, oferecer os Sinais (ou qualquer categoria dos mesmos) como funcionalidade ou nível de Subscrição com preço autónomo, caso em que as Taxas de Subscrição e os termos aplicáveis serão os especificados no Website ou na nota de encomenda aplicável. A Empresa pode, a pedido de um Utilizador, aceitar prestar serviços de desenvolvimento personalizado ou de codesenvolvimento relativos a mercados ou produtos específicos, bem como qualquer outro âmbito de serviços, Período Experimental ou outros termos negociados individualmente, em cada caso mediante acordo escrito separado entre a Empresa e o Utilizador.

5.4 As Subscrições estão disponíveis para o seguinte Período de Subscrição: doze (12) meses.

5.5 O Utilizador deve pagar todas as Taxas de Subscrição aplicáveis ao plano de Subscrição selecionado, de acordo com os preços e as condições de pagamento especificados no momento do registo ou na nota de encomenda aplicável. Todas as Taxas de Subscrição são pagas antecipadamente relativamente ao Período de Subscrição aplicável, salvo acordo escrito em contrário.

5.6 Se os Serviços estiverem indisponíveis num determinado dia ou durante qualquer período no decurso de um Período de Subscrição, seja por motivo de manutenção, de problemas técnicos ou de qualquer outra causa, o Período de Subscrição não será prorrogado nem ajustado.

5.7 Salvo quando expressamente exigido pela legislação imperativa aplicável, todas as Taxas de Subscrição pagas pelo Utilizador não são reembolsáveis. Sem limitar o que precede, não será concedido qualquer reembolso, crédito ou restituição proporcional relativamente a: (i) qualquer parte não utilizada de um Período de Subscrição na sequência de cancelamento, redução de plano ou cessação pelo Utilizador; (ii) suspensão ou cessação do acesso devido a incumprimento dos presentes Termos pelo Utilizador; ou (iii) qualquer período de indisponibilidade do Serviço conforme descrito no ponto 5.5.

5.8 Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, podemos alterar as Taxas de Subscrição a qualquer momento. Comunicar-lhe-emos com uma antecedência razoável quaisquer alterações de preços, publicando as novas Taxas de Subscrição nos nossos Serviços. Se não pretender pagar as novas Taxas de Subscrição, pode cancelar a Subscrição aplicável antes de a alteração produzir efeitos.

5.9 Ao aderir a determinadas Subscrições, aceita que a sua Subscrição possa ser renovada automaticamente. Salvo se cancelar a sua Subscrição, autoriza-nos a cobrar-lhe o período de renovação. O período de renovação automática será igual ao seu Período de Subscrição inicial, salvo indicação em contrário que lhe seja comunicada no Serviço. A Taxa de Subscrição de renovação não será superior à taxa do Período de Subscrição imediatamente anterior, excluindo quaisquer preços promocionais e com desconto, salvo se o notificarmos dessa alteração antes da sua renovação automática. Se, por qualquer motivo, a renovação automática de uma Subscrição não puder ser processada nos termos dos presentes Termos, incluindo, sem limitação, por falha ou recusa do pagamento, o acesso aos Serviços será suspenso até que o Utilizador conclua o pagamento de uma Subscrição nova ou renovada.

6. Exatidão, integralidade e atualidade das informações

6.1 Não garantimos que o Website esteja sempre disponível. Reservamo-nos o direito de suspender ou descontinuar qualquer parte do Website a qualquer momento, sem aviso prévio. Não somos responsáveis por quaisquer perdas, custos, danos ou responsabilidades que possam resultar dessas interrupções ou descontinuações.

6.2 As informações publicadas no Website destinam-se exclusivamente a fins informativos gerais e não devem servir de base única para a tomada de decisões. Não garantimos que as informações disponíveis no Website sejam exatas, completas ou atualizadas. Qualquer confiança depositada nessas informações é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

6.3 Reservamo-nos o direito de modificar o conteúdo do Website a qualquer momento, mas não temos qualquer obrigação de atualizar as informações do Website. Os Utilizadores aceitam que é da sua responsabilidade acompanhar as alterações ao Website. Fazemos o nosso melhor para publicar quaisquer novas informações sobre os Serviços ou durante a execução dos Serviços.

6.4 A Empresa pode, a todo o tempo e sem aviso prévio, introduzir alterações ou melhorias funcionais, processuais ou técnicas no Website. A Empresa pode, mas em caso algum é obrigada a, ajustar, acrescentar ou remover qualquer funcionalidade específica.

7. Websites e conteúdos de Terceiros

7.1 As previsões, análises e Sinais gerados pelo Website baseiam-se, em parte, em dados disponíveis publicamente obtidos a partir de websites de Terceiros, incluindo, sem limitação, operadores de mercado e de sistema, bolsas de energia, operadores de redes de transporte, entidades reguladoras e fornecedores de dados meteorológicos. O Website não proporciona aos Utilizadores acesso direto a qualquer website de Terceiros, e a Empresa não se compromete a divulgar os websites de Terceiros específicos subjacentes a uma determinada previsão, análise ou Sinal, não obstante os dados subjacentes estarem, em si mesmos, disponíveis publicamente. Alguns desses dados são apresentados aos Utilizadores nos Serviços, sempre que relevante para análise humana.

8. Propriedade intelectual

8.1 Toda a propriedade intelectual incluída no Website e nos Serviços, incluindo materiais protegidos por legislação em matéria de direitos de autor, marcas, patentes, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade, é detida pela Empresa ou licenciada à Empresa. Todas as marcas, marcas de serviço e denominações comerciais apresentadas no Website, incluindo «Nexenergie» e quaisquer logótipos associados, são detidas, registadas e/ou licenciadas pela Empresa.

8.2 Todos os conteúdos criados ou desenvolvidos pela própria Empresa (com exceção dos Dados Pessoais), incluindo, sem limitação, quaisquer obras de arte, gráficos, imagens, modelos e widgets de websites, obras literárias, código-fonte e código-objeto, código informático, aplicações, modelos e algoritmos de previsão e de análise, resultados de dados, interfaces, a imagem comercial (trade dress) dos Serviços, métodos, funcionalidades e objetos interativos, invenções, segredos comerciais, logótipos, domínios e URL personalizados, bem como quaisquer derivações dos mesmos, constituem propriedade intelectual da Empresa. Tal inclui, sem limitação, os modelos de inteligência artificial proprietários, as metodologias de previsão e os algoritmos desenvolvidos internamente pela Empresa e utilizados para gerar previsões, análises e Sinais através dos Serviços, que continuam a ser propriedade exclusiva da Empresa, independentemente dos dados subjacentes com que esses modelos são treinados. Todos os direitos reservados.

8.3 Durante o Período de Subscrição ativo, a Empresa concede ao Utilizador um direito limitado, não exclusivo e intransmissível de aceder, utilizar, reproduzir e distribuir internamente as previsões, análises, Sinais e outros resultados gerados através dos Serviços, exclusivamente para as operações empresariais internas e nos mercados de energia do Utilizador.

8.4 É proibida qualquer utilização não autorizada ou indevida do Website ou do seu conteúdo contrária aos Termos, bem como a cópia de obras, incluindo, sem limitação, o código do Website, o design do Website, artigos, conteúdos de vídeo e os próprios vídeos. Se violar os requisitos dos presentes Termos, o seu acesso ao Website pode ser imediatamente cessado e será igualmente responsabilizado nos termos da legislação aplicável.

9. Atividades proibidas

9.1 O Utilizador deve utilizar o Website para as finalidades para as quais foi criado. Qualquer outra utilização ilícita ou não autorizada do Website constitui uma violação dos Termos, pela qual o Utilizador infrator será responsabilizado nos termos da legislação aplicável.

9.2 Em especial, o Utilizador compromete-se a abster-se, nomeadamente, do seguinte:

9.2.1 Praticar atos fraudulentos;

9.2.2 Alterar quaisquer páginas do Website;

9.2.3 Obter acesso não autorizado ao Website ou ao seu código;

9.2.4 Violar quaisquer direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual (incluindo, sem limitação, direitos de autor, direitos de marca e direitos de radiodifusão), direitos de privacidade ou outros direitos da Empresa ou de qualquer Terceiro;

9.2.5 Copiar, modificar, criar obras derivadas, descarregar, adaptar, realizar engenharia inversa, emular, transferir para outros serviços, traduzir, compilar, descompilar ou desmontar os nossos Serviços ou qualquer parte dos mesmos;

9.2.6 Sondar, analisar ou testar a vulnerabilidade dos nossos Serviços ou de qualquer rede ligada aos nossos Serviços;

9.2.7 Praticar qualquer ação que sobrecarregue de forma injustificada ou desproporcionada a infraestrutura dos Serviços ou os sistemas ou redes ligados aos Serviços, ou que de outro modo interfira com ou perturbe quaisquer Serviços ou os servidores ou redes que os alojam ou disponibilizam, ou que viole quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regras desses servidores ou redes;

9.2.8 Criar obras derivadas de quaisquer informações ou materiais;

9.2.9 Fazer-se passar por outra pessoa/entidade;

9.2.10 Fazer cópias do Website, utilizar o código do Website ou praticar outros atos com o código do Website ou com outros Serviços apresentados no Website;

9.2.11 Restringir ou impedir a utilização do Website por qualquer outro Utilizador;

9.2.12 Utilizar bots, scrapers, crawlers, parsers ou outros meios automatizados;

9.2.13 Contornar ou tentar contornar quaisquer medidas de segurança do Website;

9.2.14 Sobrecarregar o Website;

9.2.15 Realizar ataques;

9.2.16 Interferir de qualquer outra forma com o funcionamento normal dos Serviços;

9.2.17 Utilizar programas que possam destinar-se a danificar, interferir maliciosamente, intercetar secretamente ou expropriar qualquer sistema, dados ou informações pessoais;

9.2.18 Agir em contrário a qualquer regra ou requisito específico estabelecido pela Empresa.

9.3 Os únicos meios autorizados de acesso ou obtenção de dados, previsões, Sinais ou outras informações dos Serviços são: (i) a interface de Utilizador do Website; e (ii) a interface de programação de aplicações (API) licenciada da Empresa, acedida exclusivamente através de uma chave API válida emitida pela Empresa. Qualquer acesso a dados, previsões, Sinais ou outras informações dos Serviços, ou a sua obtenção, por quaisquer outros meios não é autorizado e é estritamente proibido.

10. Privacidade

10.1 Para utilizar os nossos Serviços, poderá ser-lhe solicitado que forneça determinados Dados Pessoais. Todas as matérias relativas aos seus Dados Pessoais são regidas pela nossa Política de Privacidade; por conseguinte, recomendamos que leia atentamente as disposições da Política de Privacidade, devendo assegurar-se de que o fez.

10.2 A Empresa não recolhe junto dos Utilizadores ou do seu pessoal dados relativos à adequação financeira, incluindo, sem limitação, rendimentos, objetivos de investimento ou tolerância ao risco.

11. Exclusões de responsabilidade e garantias

11.1 COMPREENDE E ACEITA QUE OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS «TAL COMO ESTÃO» E «CONFORME DISPONÍVEIS». A UTILIZAÇÃO QUE FAZ DE QUALQUER ASPETO DOS SERVIÇOS É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE E RISCO. NÃO PODEMOS ACEITAR, NEM ACEITAMOS, QUALQUER RESPONSABILIDADE RELATIVAMENTE A QUAISQUER ATIVIDADES QUE POSSA REALIZAR ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO QUAISQUER DECISÕES DE NEGOCIAÇÃO, OPERACIONAIS OU COMERCIAIS TOMADAS POR SI OU PELO SEU PESSOAL.

11.2 OS SERVIÇOS CONSISTEM EM PREVISÕES, SINAIS E DADOS CONEXOS DE NATUREZA INFORMATIVA E ANALÍTICA RELATIVOS AOS MERCADOS FÍSICOS À VISTA (SPOT) DE ELETRICIDADE, GERADOS ATRAVÉS DE MODELOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PROPRIETÁRIOS TREINADOS COM DADOS DISPONÍVEIS PUBLICAMENTE. NÃO GARANTIMOS A EXATIDÃO, A INTEGRALIDADE, A FIABILIDADE OU A ATUALIDADE DE QUALQUER PREVISÃO, SINAL OU OUTRO RESULTADO GERADO PELOS SERVIÇOS. NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS PELA EXATIDÃO, INTEGRALIDADE OU FIABILIDADE DE QUAISQUER DADOS OBTIDOS A PARTIR DE WEBSITES OU FONTES DE TERCEIROS QUE UTILIZAMOS PARA PRESTAR OS SERVIÇOS, E NÃO VERIFICAMOS NEM AUDITAMOS DE FORMA INDEPENDENTE ESSES DADOS. TODAS AS PREVISÕES E SINAIS TÊM NATUREZA PROBABILÍSTICA, REFLETEM APENAS INDICADORES AO NÍVEL DO MERCADO E PODEM DIFERIR SIGNIFICATIVAMENTE DOS RESULTADOS REAIS DO MERCADO.

11.3 OS SERVIÇOS NÃO CONSTITUEM, NEM DEVEM SER INTERPRETADOS COMO, ACONSELHAMENTO FINANCEIRO, DE INVESTIMENTO, DE NEGOCIAÇÃO, JURÍDICO, FISCAL OU OUTRO ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL, NEM COMO RECOMENDAÇÃO OU SOLICITAÇÃO PARA COMPRAR, VENDER, DETER OU DE OUTRA FORMA TRANSACIONAR QUALQUER PRODUTO DE ELETRICIDADE OU OUTRO INSTRUMENTO EM QUALQUER MERCADO. NÃO SOMOS UM INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO, UMA EMPRESA DE INVESTIMENTO, UMA CONTRAPARTE DE NEGOCIAÇÃO, UM AGREGADOR NEM UMA PARTE RESPONSÁVEL PELA COMPENSAÇÃO, E NÃO EXECUTAMOS TRANSAÇÕES, NÃO SUBMETEMOS OFERTAS DE COMPRA OU DE VENDA EM QUALQUER BOLSA NEM GERIMOS OS ATIVOS DE QUALQUER UTILIZADOR. TODAS AS DECISÕES DE NEGOCIAÇÃO, DE APRESENTAÇÃO DE OFERTAS E OPERACIONAIS SÃO TOMADAS EXCLUSIVA E AUTONOMAMENTE POR SI, CABENDO-LHE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA POR QUAISQUER CONSEQUÊNCIAS DAS MESMAS.

11.4 OS SERVIÇOS PODEM NÃO ESTAR DISPONÍVEIS EM TODAS AS LÍNGUAS, EM TODOS OS PAÍSES OU PARA TODOS OS MERCADOS DE ELETRICIDADE, E NÃO DECLARAMOS QUE AS FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS SEJAM ADEQUADAS, EXATAS OU DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO EM QUALQUER LOCAL OU MERCADO ESPECÍFICO.

11.5 A PRESENTE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CONSTITUI UMA PARTE ESSENCIAL DOS PRESENTES TERMOS.

11.6 ACEITA OS RISCOS DE SEGURANÇA INERENTES AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES ONLINE ATRAVÉS DA INTERNET E NÃO NOS RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA, SALVO SE A MESMA SE DEVER A NEGLIGÊNCIA GRAVE DA NOSSA PARTE.

11.7 NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE SI POR QUAISQUER PERDAS QUE SOFRA EM RESULTADO DA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO QUAISQUER PERDAS DECORRENTES DA CONFIANÇA DEPOSITADA EM QUALQUER PREVISÃO OU SINAL. NÃO ASSUMIMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE, E NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE SI, POR QUALQUER UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER PERDAS, DANOS OU RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE: (I) ERROS DO UTILIZADOR, INCLUINDO A CONFIGURAÇÃO INCORRETA DE LIMIARES DE ALERTA, SELEÇÕES DE MERCADOS OU OUTROS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO UTILIZADOR; (II) FALHA DO SERVIDOR OU PERDA DE DADOS; (III) ACESSO NÃO AUTORIZADO AOS SERVIÇOS; (IV) QUAISQUER ATIVIDADES NÃO AUTORIZADAS DE TERCEIROS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A UTILIZAÇÃO DE VÍRUS, PHISHING, ATAQUES DE FORÇA BRUTA OU OUTROS MEIOS DE ATAQUE CONTRA OS SERVIÇOS; OU (V) QUALQUER INEXATIDÃO, INDISPONIBILIDADE OU ATRASO DOS DADOS OBTIDOS DE QUALQUER FONTE DE TERCEIROS EM QUE OS NOSSOS MODELOS DE PREVISÃO SE BASEIAM.

12. Limitação de responsabilidade

12.1 Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, em circunstância alguma e ao abrigo de nenhum fundamento jurídico ou de equidade, seja por responsabilidade extracontratual, contratual, objetiva ou outra, nós, as nossas afiliadas ou qualquer um dos nossos ou dos seus colaboradores, administradores, dirigentes, agentes, vendedores ou fornecedores seremos responsáveis perante si ou perante qualquer Terceiro por quaisquer danos pessoais, ou por quaisquer perdas ou danos indiretos, especiais, acessórios ou consequenciais de qualquer natureza, decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização dos Serviços ou com elas relacionados, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de clientela (goodwill), perda de dados, paragem de trabalho, exatidão dos resultados ou falha ou avaria de computadores ou dispositivos, mesmo que um nosso representante tenha sido avisado ou devesse ter tido conhecimento da possibilidade de tais danos.

12.2 Pelo presente, excluímos toda e qualquer responsabilidade perante si ou qualquer Terceiro relacionada com a sua utilização do Website e dos respetivos Serviços.

13. Indemnização

13.1 Aceita indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Empresa, as suas afiliadas, dirigentes, administradores, colaboradores e agentes relativamente a toda e qualquer reclamação, perda, responsabilidade, dano, despesa e custo (incluindo honorários jurídicos razoáveis) decorrentes ou relacionados com a sua utilização do Website e dos respetivos Serviços, com a sua violação dos presentes Termos ou com a sua infração de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de qualquer Terceiro.

13.2 Esta obrigação subsiste após a cessação dos presentes Termos e da sua utilização dos Serviços.

14. Cessação

14.1 Os presentes Termos vigoram até que lhes seja posto termo por si ou por nós. Pode pôr termo aos presentes Termos a qualquer momento, desde que deixe de utilizar os Serviços. Se violar os presentes Termos, a autorização que lhe concedemos para utilizar o Website cessa automaticamente.

14.2 Contudo, podemos, a nosso exclusivo critério, pôr termo aos presentes Termos e ao seu acesso aos Serviços a qualquer momento e por qualquer motivo, sem qualquer penalização ou responsabilidade perante si ou qualquer Terceiro. Em caso de violação dos presentes Termos da sua parte, estas medidas acrescem, e não substituem nem limitam, quaisquer outros direitos ou meios de tutela de que possamos dispor. As seguintes disposições subsistem após a caducidade ou a cessação dos presentes Termos, seja qual for o motivo: Propriedade intelectual, Exclusões de responsabilidade e garantias, Limitação de responsabilidade, Indemnização, Lei aplicável e resolução de litígios.

15. Alterações do Website e dos Termos

15.1 A Empresa pode periodicamente, a seu exclusivo critério, por qualquer motivo, sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade perante os Utilizadores ou qualquer outra pessoa, modificar, complementar ou alterar os presentes Termos. Quando o fizermos, atualizaremos a data de «última atualização» no topo dos presentes Termos. Por conseguinte, a continuação da utilização do Website e/ou de qualquer serviço ou funcionalidade do Website pelo Utilizador é considerada como aceitação, pelo Utilizador, dos termos e condições adicionais (doravante designados «Termos Revistos»), a fim de continuar a utilizar o Website.

15.2 O Utilizador aceita que assume a obrigação e a responsabilidade de acompanhar as alterações no nosso Website (incluindo as alterações aos presentes Termos). Fazemos o nosso melhor para publicar quaisquer novas informações sobre alterações aos Termos, mas o Utilizador deve verificar os Termos de forma autónoma sempre que aceda ao Website, para tomar conhecimento de atualizações e/ou alterações e/ou de novos Termos. Em qualquer caso, o Utilizador é obrigado a cumprir as alterações aos presentes Termos a partir do momento em que são introduzidas e publicadas (afixadas) no Website.

15.3 Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de:

15.3.1 Monitorizar o Website para detetar violações dos presentes Termos;

15.3.2 Tomar as medidas legais adequadas contra quem, a nosso exclusivo critério, viole a lei ou os presentes Termos, incluindo, sem limitação, comunicar esse Utilizador às autoridades policiais;

15.3.3 A nosso exclusivo critério e sem limitação, recusar, restringir o acesso, limitar a disponibilidade ou desativar (na medida em que tal seja tecnologicamente viável) quaisquer contributos do Utilizador ou qualquer parte dos mesmos;

15.3.4 A nosso exclusivo critério e sem limitação, aviso prévio ou responsabilidade, remover do Website ou de outro modo desativar todos os ficheiros e conteúdos de dimensão excessiva ou que de qualquer forma sobrecarreguem os nossos sistemas;

15.3.5 Gerir de outro modo o Website de forma a proteger os nossos direitos e bens e a facilitar o bom funcionamento do Website.

16. Comunicações eletrónicas

16.1 Visitar o Website, enviar emails à Empresa e contactar a Empresa através das redes sociais constituem comunicações eletrónicas. O Utilizador consente em receber comunicações eletrónicas e aceita que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que a Empresa lhe envie por via eletrónica, por email, pelas redes sociais e no Website satisfazem qualquer requisito legal de que essas comunicações sejam feitas por escrito.

17. Lei aplicável e resolução de litígios

17.1 Os Termos do Website da Empresa, bem como qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com os mesmos ou com o seu objeto, formação ou validade (incluindo litígios ou reclamações de natureza extracontratual), são regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado do Delaware, EUA. A Empresa e o Utilizador dispõem ainda de outros direitos que não estão expressamente previstos nos Termos, mas que constam das leis do Estado do Delaware.

17.2 Quaisquer litígios que surjam entre a Empresa e o Utilizador devem ser, em primeiro lugar, objeto de negociação no prazo de 30 (trinta) dias de calendário. Se tiver quaisquer objeções relativamente aos Serviços, contacte-nos por email: support@nexenergie.ai.

17.3 Se as partes não conseguirem resolver o litígio por via negocial nos termos do ponto 17.2, qualquer das partes pode, à sua escolha, submeter o litígio (i) aos tribunais federais dos Estados Unidos situados no Estado do Delaware, a cuja jurisdição exclusiva cada parte se submete irrevogavelmente para este efeito; ou (ii) a arbitragem internacional vinculativa administrada pela Câmara de Comércio Internacional («CCI») de acordo com o Regulamento de Arbitragem da CCI então em vigor, a conduzir por um árbitro único, com sede no Delaware, EUA, e em língua inglesa. Uma vez validamente iniciado um processo por uma das partes ao abrigo da alínea (i) ou (ii) relativamente a um determinado litígio, a outra parte não pode iniciar nem manter processos paralelos ou subsequentes ao abrigo do outro mecanismo relativamente ao mesmo litígio, e qualquer sentença arbitral ou decisão judicial proferida será definitiva e vinculativa para as partes.

17.4 Na máxima medida permitida por lei, o Utilizador aceita que não podem ser intentadas ações coletivas ou de grupo em arbitragem, em tribunal ou por quaisquer outros meios. Todas as reclamações, quer sejam apresentadas em arbitragem, em tribunal ou de outra forma, devem ser apresentadas exclusivamente a título individual pelo Utilizador, e não como autor ou membro de qualquer alegada ação coletiva ou de grupo.

17.5 Se alguma das disposições dos presentes Termos for considerada inexequível por um tribunal dos EUA ou por um tribunal de outra jurisdição competente, essas disposições serão modificadas, limitadas ou revogadas apenas na medida mínima necessária para manter os presentes Termos em pleno vigor e efeito.

18. Contacte-nos

18.1 Em caso de dúvidas na utilização do Website ou relativamente a outras questões, os Utilizadores podem contactar a Nexenergie clicando no botão «Suporte» ou por email através de support@nexenergie.ai.